CC 203383 - DECISAO

CC 203383 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha/PB, porquanto a causa de pedir e o pedido versam matéria de cunho civil (declaração de inexistência de débito e repetição de indébito sobre descontos em benefício de aposentadoria), não sendo matéria própria da Justiça do Trabalho.

Parties
Autor: Paulo Lopes da Silva; Ré: CONTAG - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha/PB.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Repetição De Indébito, Contribuição Sindical, Desconto Em Benefício Previdenciário, Indenização Por Danos Morais
Processo Civil Direito Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Direito Constitucional Competência Jurisdicional Repetição De Indébito Contribuição Sindical +2 more

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Parties

Paulo Lopes da Silva

Autor

CONTAG - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum
  2. 2 Natureza da ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais
  3. 3 Descontos em benefício previdenciário por contribuição sindical

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha/PB, porquanto a causa de pedir e o pedido versam matéria de cunho civil (declaração de inexistência de débito e repetição de indébito sobre descontos em benefício de aposentadoria), não sendo matéria própria da Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha/PB.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha/PB.
  • Comunique-se.