CC 204911 - DECISAO

CC 204911 - DECISAO

Por se tratar de benefício (AMS) instituído em convenção coletiva aplicável ao contrato de trabalho da genitora e de direitos decorrentes dessa convenção, a demanda possui natureza trabalhista, de modo que é competente a Justiça do Trabalho; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.

Parties
Autor: N L C - menor impúbere; Autor: F L M DA S - por si e representando; Ré: Associação Petrobras de Saúde-APS; Ré: Pleno Saúde Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo / Decisão Sobre Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Plano De Saúde, Convenção Coletiva De Trabalho, Assistência Multidisciplinar À Saúde AMS
Direito Do Trabalho Direito Civil Saúde Suplementar Direito Processual Competência Jurisdicional Plano De Saúde Convenção Coletiva De Trabalho Assistência Multidisciplinar À Saúde AMS

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Parties

N L C - menor impúbere

Autor

F L M DA S - por si e representando

Autor

Associação Petrobras de Saúde-APS

Ré

Pleno Saúde Ltda.

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo / Decisão Sobre Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para processar e julgar ação relativa ao plano de saúde AMS da Petrobrás
  2. 2 Se a ação que busca cumprimento/ampliação de direito decorrente de convenção coletiva tem natureza trabalhista ou civil
  3. 3 Situação de dependente de empregado em relação à abrangência da convenção coletiva

Ratio Decidendi

Por se tratar de benefício (AMS) instituído em convenção coletiva aplicável ao contrato de trabalho da genitora e de direitos decorrentes dessa convenção, a demanda possui natureza trabalhista, de modo que é competente a Justiça do Trabalho; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.