CC 206483 - DECISAO

CC 206483 - DECISAO

O STJ entendeu que a matéria está pacificada no sentido de que, quando o pedido envolve cobrança de valores decorrentes de coparticipação/serviços de saúde e, portanto, relação de natureza privada, a competência para processar e julgar pertence à Justiça Comum Estadual; assim, conheceu do conflito (com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ) e declarou a competência do juízo da Vara Única de Ouroeste/SP, o suscitante.

Parties
Autor: SINDICATO DOS EMPREGADOS RURAIS DE FERNANDOPOLIS e REGIÃO; Réu: OUROESTE BIOENERGIA LTDA; Suscitante: Vara Única de Ouroeste/SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. juízo da Vara Única de Ouroeste/SP, o suscitante.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Súmula 568/stj, Coparticipação Em Plano De Saúde, Competência Da Justiça Comum Estadual
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Súmula 568/stj Coparticipação Em Plano De Saúde Competência Da Justiça Comum Estadual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DOS EMPREGADOS RURAIS DE FERNANDOPOLIS e REGIÃO

Autor

OUROESTE BIOENERGIA LTDA

Réu

Vara Única de Ouroeste/SP

Suscitante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência entre juízo da Vara Única de Ouroeste/SP (Justiça Comum Estadual) e juízo do trabalho de Fernandopólis/SP para processar ação que discute alegados aumentos abusivos de cobranças a associados

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a matéria está pacificada no sentido de que, quando o pedido envolve cobrança de valores decorrentes de coparticipação/serviços de saúde e, portanto, relação de natureza privada, a competência para processar e julgar pertence à Justiça Comum Estadual; assim, conheceu do conflito (com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ) e declarou a competência do juízo da Vara Única de Ouroeste/SP, o suscitante.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. juízo da Vara Única de Ouroeste/SP, o suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.