REsp 2073983 - DECISAO

REsp 2073983 - DECISAO

Havendo ação ajuizada após a entrada em vigor da MP 513/2010 (aqui em 2012), apólice pública (ramo 66) e manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal, aplica-se o entendimento do STF no RE 827.996/PR (Tema 1.011), impondo-se o deslocamento da competência para a Justiça Federal; assim, não merece provimento o recurso especial que pretendia afastar tal remessa.

Parties
Recorrente: VALDECI LIMA MORENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Seguro Habitacional, Fundo De Compensação De Variação Salarial (fcvs), Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Efeitos Temporais Da Medida Provisória 513/2010, Repercussão Geral RE 827.996/pr (tema 1.011)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil/seguros Competência Jurisdicional Seguro Habitacional Fundo De Compensação De Variação Salarial (fcvs) Intervenção Da Caixa Econômica Federal +2 more

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Parties

VALDECI LIMA MORENO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal para ações sobre seguro habitacional vinculadas ao FCVS quando há interesse da Caixa Econômica Federal
  2. 2 Efeito temporal da MP 513/2010 sobre processos em curso e distinção entre processos com ou sem sentença de mérito
  3. 3 Momento e forma de intervenção da União/CEF e conseqüente deslocamento de competência

Ratio Decidendi

Havendo ação ajuizada após a entrada em vigor da MP 513/2010 (aqui em 2012), apólice pública (ramo 66) e manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal, aplica-se o entendimento do STF no RE 827.996/PR (Tema 1.011), impondo-se o deslocamento da competência para a Justiça Federal; assim, não merece provimento o recurso especial que pretendia afastar tal remessa.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Remetam-se os autos à 1ª instância da Justiça Federal da 37ª Subseção Judiciária (Andradina/SP).