CC 207996 - DECISAO

CC 207996 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região porque os autos indicam que a autora foi contratada para a função de agente comunitário de saúde sob o regime da CLT, conforme edital e a Lei 11.350/2006, e não há notícia de lei municipal dispondo de forma diversa, o que, segundo a jurisprudência da Primeira Seção do STJ, atrai a competência da Justiça do Trabalho.

Parties
Autor: Agente comunitário de saúde; Réu: Município de Envira/AM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Declaro competente para processar e julgar a demanda o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Agente Comunitário De Saúde, Lei 11.350/2006, Regime Celetista Vs Regime Estatutário, Justiça Do Trabalho Vs Justiça Comum
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Jurisdicional Agente Comunitário De Saúde Lei 11.350/2006 Regime Celetista Vs Regime Estatutário +1 more

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Parties

Agente comunitário de saúde

Autor

Município de Envira/AM

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação movida por agente comunitário de saúde
  2. 2 Aplicação do art. 8º da Lei 11.350/2006 na ausência de lei municipal em sentido diverso
  3. 3 Caracterização do vínculo jurídico (CLT vs vínculo jurídico-administrativo/estatutário)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região porque os autos indicam que a autora foi contratada para a função de agente comunitário de saúde sob o regime da CLT, conforme edital e a Lei 11.350/2006, e não há notícia de lei municipal dispondo de forma diversa, o que, segundo a jurisprudência da Primeira Seção do STJ, atrai a competência da Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Declaro competente para processar e julgar a demanda o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Retifique-se a autuação, quanto ao Juízo suscitado.