AREsp 2399550 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 legitimidade da Caixa Econômica Federal para intervir em ações de indenização securitária vinculadas ao SFH
2. 2 competência da Justiça Federal para processar e julgar causas em que a CEF atue em defesa do FCVS
3. 3 marco temporal e efeitos intertemporais da MP 513/2010 e das leis dele originadas

Ratio Decidendi

Diante do julgamento do Tema 1.011 pelo STF, o recurso especial mostra-se prejudicado, impondo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, proceda ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015: negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF, retratar-se se divergir, ou remeter o recurso especial ao STJ se mantida a divergência.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, considerando a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema n. 1.011/STF) e em conformidade com o art. 1.040 e seguintes do CPC/2015: a) se a decisão recorrida coincidir com a...
• b) caso o acórdão recorrido contrarie a orientação do STF, seja exercido o juízo de retratação e considerado prejudicado o recurso especial ou encaminhado à Corte Superior para análise das questões não prejudicadas;