CC 208238 - DECISAO

CC 208238 - DECISAO

Tratando-se de pretensões relativas a parcelas trabalhistas referentes ao período em que vigorava vínculo celetista anterior à instituição do regime estatutário municipal, incide a Súmula 97/STJ, atraindo a competência da Justiça do Trabalho, razão pela qual se declarou competente o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Imperatriz.

Parties
Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Suscitado: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Imperatriz; Reclamado: Município de Imperatriz; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Declaro competente o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Imperatriz.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Regime Estatutário, Súmulas 97 E 170/stj, Conflito De Competência
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência Jurisdicional Regime Estatutário Súmulas 97 E 170/stj Conflito De Competência

Case Brief

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Suscitante

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Imperatriz

Suscitado

Município de Imperatriz

Reclamado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar reclamação trabalhista ajuizada contra o Município de Imperatriz visando recolhimento de parcelas do FGTS referentes ao período celetista anterior à instituição do regime estatutário

Ratio Decidendi

Tratando-se de pretensões relativas a parcelas trabalhistas referentes ao período em que vigorava vínculo celetista anterior à instituição do regime estatutário municipal, incide a Súmula 97/STJ, atraindo a competência da Justiça do Trabalho, razão pela qual se declarou competente o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Imperatriz.

Court Disposition

Declaro competente o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Imperatriz.

Orders

  • Declaro competente o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Imperatriz.
  • Intimem-se.