AREsp 2378083 - DECISAO

AREsp 2378083 - DECISAO

Conhecer do agravo interno e dar parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que reaprecie a controvérsia à luz do entendimento consolidado no RE 827.996 do STF, verificando a natureza da apólice e eventual comprometimento do FCVS, porquanto tal exame envolve questões fáticas que não podem ser apreciadas no recurso especial sem retorno dos autos.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS; Interessada: Caixa Econômica Federal - CEF; Autores: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação
Outcome
Conheceu do agravo interno e deu parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Intervenção Da Cef/fcvs, Apólice Pública Vinculada Ao FCVS, Incidência Da MP 513/2010 E Lei 12.409/2011, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Público Competência Jurisdicional Intervenção Da Cef/fcvs Apólice Pública Vinculada Ao FCVS Incidência Da MP 513/2010 E Lei 12.409/2011 Súmulas Do STJ

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

Caixa Econômica Federal - CEF

Interessada

Autores

Autores

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para o processamento e julgamento é da Justiça Federal quando se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública e a CEF atua em defesa do FCVS
  2. 2 Se a CEF é legitimada a intervir em razão do marco temporal das normas que regem o FCVS (MP 513/2010 e Lei 12.409/2011)
  3. 3 Necessidade de verificação da natureza da apólice e eventual comprometimento do FCVS

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo interno e dar parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que reaprecie a controvérsia à luz do entendimento consolidado no RE 827.996 do STF, verificando a natureza da apólice e eventual comprometimento do FCVS, porquanto tal exame envolve questões fáticas que não podem ser apreciadas no recurso especial sem retorno dos autos.

Court Disposition

Conheceu do agravo interno e deu parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da controvérsia à luz do entendimento do RE 827.996 do STF, com verificação da natureza da apólice e eventual comprometimento do FCVS.
  • Publicar e intimar as partes.