REsp 2044092 - DECISAO

REsp 2044092 - DECISAO

Em razão da tese firmada no Tema 1.011 do STF sobre a competência e o interesse da CEF/FCVS, o recurso especial foi declarado prejudicado e os autos determinaram-se devolvidos ao Tribunal de origem para que, observado o art. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e a publicação do acórdão paradigmático, o juízo de origem proceda à retratação, negue seguimento ou mantenha e submeta o recurso ao STJ conforme o alinhamento com o entendimento do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Sistema Financeiro Da Habitação SFH, Fundo De Compensação De Variações Salariais FCVS, Repercussão Geral (tema 1.011), Modulação/intertemporal
Processo Civil Direito Bancário Competência Jurisdicional Intervenção Da Caixa Econômica Federal Sistema Financeiro Da Habitação SFH Fundo De Compensação De Variações Salariais FCVS Repercussão Geral (tema 1.011) Modulação/intertemporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Caixa Econômica Federal para intervir em ações relativas a apólices vinculadas ao SFH e ao FCVS
  2. 2 competência da Justiça Federal para processar e julgar demandas em que a CEF atue em defesa do FCVS
  3. 3 efeitos intertemporais da MP 513/2010 e da tese fixada no Tema 1.011/STF

Ratio Decidendi

Em razão da tese firmada no Tema 1.011 do STF sobre a competência e o interesse da CEF/FCVS, o recurso especial foi declarado prejudicado e os autos determinaram-se devolvidos ao Tribunal de origem para que, observado o art. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e a publicação do acórdão paradigmático, o juízo de origem proceda à retratação, negue seguimento ou mantenha e submeta o recurso ao STJ conforme o alinhamento com o entendimento do STF.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • a) na hipótese de a decisão recorrida coincidir com a orientação do Supremo Tribunal Federal, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas
  • b) caso o acórdão recorrido contrarie a orientação do Supremo Tribunal Federal, seja exercido o juízo de retratação e considerado prejudicado o recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas