AREsp 2647354 - DECISAO

Parties: Recorrente: Recorrente
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 September 2024
Procedural Posture: Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Legal Topics: Competência Jurisdicional, Execução Fiscal, Anuidade Da OAB, Repercussão Geral

Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Competência Jurisdicional Execução Fiscal Anuidade Da OAB Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Sign in to unlock

Parties

Recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

1 competência para processar e julgar ações de cobrança de contribuições devidas por advogados à Ordem dos Advogados do Brasil (anuidade)
2 natureza tributária ou não das contribuições devidas à OAB
3 aplicação da Lei n. 6.830/1980 às execuções das anuidades da OAB