AREsp 964938 - DECISAO

AREsp 964938 - DECISAO

Em face do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 827.996 (Tema 1.011), deve ser observado que, havendo manifestação de interesse da CEF ou solicitação de sua participação, a competência para processar e julgar ações relacionadas a contratos de seguro vinculados ao SFH desloca-se para a Justiça Federal; aplicam-se regras intertemporais segundo as quais processos com sentença de mérito proferida antes da MP 513/2010 permanecem na Justiça Estadual, e processos sem sentença de mérito à data de vigência da MP, com intervenção da CEF, devem ser remetidos à Justiça Federal; assim, determina-se devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda, nos termos do art. 1.040...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 1.442-1.444, julgo prejudicado o agravo interno de fls. 1.447-1.463 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.040 do CPC/2015, com as providências indicadas conforme o entendimento do STF sobre o tema em repercussão geral (RE 827.996).
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Intervenção Da Caixa Econômica Federal (cef), Repercussão Geral, Efeitos Temporais Da MP 513/2010
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Dos Seguros Direito Civil Competência Jurisdicional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Intervenção Da Caixa Econômica Federal (cef) Repercussão Geral +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação do juízo competente para demandas relativas a contrato de seguro vinculado ao SFH
  2. 2 Aplicação da MP 513/2010 e da Lei n.º 13.000/2014 quanto à competência
  3. 3 Efeito da intervenção/manifestação de interesse da CEF/União na deslocação da competência para a Justiça Federal

Ratio Decidendi

Em face do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 827.996 (Tema 1.011), deve ser observado que, havendo manifestação de interesse da CEF ou solicitação de sua participação, a competência para processar e julgar ações relacionadas a contratos de seguro vinculados ao SFH desloca-se para a Justiça Federal; aplicam-se regras intertemporais segundo as quais processos com sentença de mérito proferida antes da MP 513/2010 permanecem na Justiça Estadual, e processos sem sentença de mérito à data de vigência da MP, com intervenção da CEF, devem ser remetidos à Justiça Federal; assim, determina-se devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda, nos termos do art. 1.040...

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 1.442-1.444, julgo prejudicado o agravo interno de fls. 1.447-1.463 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.040 do CPC/2015, com as providências indicadas conforme o entendimento do STF sobre o tema em repercussão geral (RE 827.996).

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 1.442-1.444
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 1.447-1.463