AREsp 981998 - DECISAO

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Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância do art. 1.040 do CPC/2015: se a decisão recorrida estiver alinhada com a orientação definida pelo STF em repercussão geral (RE 827.996/Tema 1.011), negar-se-á seguimento ao recurso; se divergir, deverá ser oportunizado juízo de retratação pelo tribunal de origem, em atenção à orientação do Supremo Tribunal Federal sobre competência para demandas relativas a contratos de seguro vinculados ao SFH.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Recurso / Decisão
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para observância do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Repercussão Geral, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Liquidação Extrajudicial De Seguradora, Lei N.º 13.000/2014, MP 513/2010, FCVS, Intervenção Da Caixa Econômica Federal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Bancário/financeiro Direito Securitário Competência Jurisdicional Repercussão Geral Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Liquidação Extrajudicial De Seguradora +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Juízo competente para exame e julgamento de demanda relativa a contrato de seguro vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação
  2. 2 Aplicação da Lei n.º 13.000/2014 e efeitos da liquidação extrajudicial da seguradora
  3. 3 Efeitos da MP 513/2010 sobre a competência e questão intertemporal

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância do art. 1.040 do CPC/2015: se a decisão recorrida estiver alinhada com a orientação definida pelo STF em repercussão geral (RE 827.996/Tema 1.011), negar-se-á seguimento ao recurso; se divergir, deverá ser oportunizado juízo de retratação pelo tribunal de origem, em atenção à orientação do Supremo Tribunal Federal sobre competência para demandas relativas a contratos de seguro vinculados ao SFH.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para observância do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Se a decisão recorrida coincidir com a orientação da Suprema Corte, seja negado seguimento ao recurso (observância do art. 1.040 do CPC/2015).