CC 208072 - DECISAO

CC 208072 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente a 23ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro porque a petição inicial descreve vínculo regido pela CLT e pleitos trabalhistas, e a competência se define pela teoria da asserção a partir do pedido e da causa de pedir, não por juízo prévio sobre mérito ou prova produzida nos autos.

Parties
Suscitante: 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca do Rio de Janeiro; Suscitada: 23ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; Reclamada: Companhia Municipal de Transportes Coletivos e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 23ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Teoria Da Asserção, Vínculo Empregatício, Contrato Administrativo, Art. 37, IX E XI Da Constituição Federal, Súmula 15/stj, Súmula 170/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência Jurisdicional Teoria Da Asserção Vínculo Empregatício Contrato Administrativo +3 more

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Parties

9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca do Rio de Janeiro

Suscitante

23ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

Suscitada

Companhia Municipal de Transportes Coletivos e outros

Reclamada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a competência para a ação proposta contra a Companhia Municipal de Transportes Coletivos é da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum
  2. 2 se a definição de competência deve atender ao teor da petição inicial (pedido e causa de pedir) ou a juízo prévio sobre o mérito ou prova produzida
  3. 3 aplicação da teoria da asserção

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente a 23ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro porque a petição inicial descreve vínculo regido pela CLT e pleitos trabalhistas, e a competência se define pela teoria da asserção a partir do pedido e da causa de pedir, não por juízo prévio sobre mérito ou prova produzida nos autos.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 23ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.