AREsp 833040 - DECISAO

AREsp 833040 - DECISAO

Havendo decisão paradigma submetida ao regime de repercussão geral (Tema 1.011 do STF) sobre a competência em ações relativas a contratos vinculados ao SFH com possível interesse da CEF/FCVS, o recurso especial foi julgado prejudicado e os autos devem ser devolvidos à instância de origem para juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em observância ao decidido pelo STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Intervenção Da União/cef, FCVS, Sistema Financeiro Da Habitação, Repercussão Geral, Juízo De Conformação
Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Jurisdicional Intervenção Da União/cef FCVS Sistema Financeiro Da Habitação Repercussão Geral Juízo De Conformação

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça estadual ou federal nas ações de indenização securitária vinculadas ao SFH quando há possível interesse da Caixa Econômica Federal/FCVS
  2. 2 Aplicabilidade da MP 513/2010 (art. 1º) aos processos em tramitação em 26.11.2010
  3. 3 Efeito da intervenção espontânea ou provocada da União ou da CEF sobre o deslocamento do feito para a Justiça Federal

Ratio Decidendi

Havendo decisão paradigma submetida ao regime de repercussão geral (Tema 1.011 do STF) sobre a competência em ações relativas a contratos vinculados ao SFH com possível interesse da CEF/FCVS, o recurso especial foi julgado prejudicado e os autos devem ser devolvidos à instância de origem para juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em observância ao decidido pelo STF.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem para juízo de conformação ou confirmação do acórdão recorrido à luz do Tema 1.011 do STF
  • Publique-se