REsp 2092838 - DECISAO

REsp 2092838 - DECISAO

Reconheceu-se vício de omissão do Tribunal de origem por não ter se manifestado sobre pontos essenciais (decisões do STF indicadas, interesse/utilidade da parte beneficiária ADUFC e parâmetros do TCU), razão pela qual o acórdão recorrido foi anulado e determinou-se o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração, nos termos do entendimento do STJ sobre a necessidade de apreciação desses temas pelo tribunal a quo.

Parties
Recorrente: CICERA CAVALCANTE AGUIAR; Recorrentes: OUTROS; Autor/recorrida: Universidade Federal do Ceará - UFC; Réu/recorrido: Clóvis Coelho Catunda Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Provimento Para Anular Acórdão Recorrido E Determinar Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração
Outcome
recurso especial provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Coisa Julgada E Litispendência, Absorção De Rubrica Salarial/reestruturação De Carreira, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Coisa Julgada E Litispendência Absorção De Rubrica Salarial/reestruturação De Carreira Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CICERA CAVALCANTE AGUIAR

Recorrente

OUTROS

Recorrentes

Universidade Federal do Ceará - UFC

Autor/recorrida

Clóvis Coelho Catunda Filho

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Provimento Para Anular Acórdão Recorrido E Determinar Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal para examinar supressão de vantagem pecuniária de servidor público federal
  2. 2 existência de litispendência e coisa julgada entre ação federal e reclamatória trabalhista
  3. 3 possibilidade de absorção de rubrica salarial (84,32%) por reestruturações e reajustes posteriores

Ratio Decidendi

Reconheceu-se vício de omissão do Tribunal de origem por não ter se manifestado sobre pontos essenciais (decisões do STF indicadas, interesse/utilidade da parte beneficiária ADUFC e parâmetros do TCU), razão pela qual o acórdão recorrido foi anulado e determinou-se o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração, nos termos do entendimento do STJ sobre a necessidade de apreciação desses temas pelo tribunal a quo.

Court Disposition

recurso especial provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração