CC 204543 - DECISAO

CC 204543 - DECISAO

Analisando o pedido e a causa de pedir, verificou-se que o reclamante pleiteia progressão funcional e diferenças salariais fundadas no TAC n. 032/2013 e no Plano de Cargos e Salários incorporado ao contrato de trabalho, constituindo parcelas de natureza administrativa; diante da tese firmada pelo STF no Tema 1143, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum Estadual, razão pela qual conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Campinas/SP.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Campinas - SP; Suscitado: Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Campinas - SP; Reclamante: LUCAS MARINHO VIANA FERREIRA; Reclamada: Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conhecimento do conflito negativo de competência para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Campinas/SP para processar e julgar o processo n. 0006987-64.2024.8.26.0114.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Parcela De Natureza Administrativa, Promoção Funcional, Plano De Cargos E Salários, Termo De Ajustamento De Conduta, Servidor Celetista, Tema 1143
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Jurisdicional Parcela De Natureza Administrativa Promoção Funcional Plano De Cargos E Salários +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Campinas - SP

Suscitante

Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Campinas - SP

Suscitado

LUCAS MARINHO VIANA FERREIRA

Reclamante

Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A

Reclamada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a reclamação trabalhista proposta por servidor celetista contra empresa pública municipal, buscando promoção e diferenças salariais decorrentes de Plano de Cargos e Salários instituído em cumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta, configura pedido de natureza administrativa ou trabalhista.
  2. 2 Qual o ramo jurisdicional competente (Justiça Comum ou Justiça do Trabalho) quando a vantagem pleiteada tem natureza administrativa nos termos da jurisprudência do STF (Tema 1143).

Ratio Decidendi

Analisando o pedido e a causa de pedir, verificou-se que o reclamante pleiteia progressão funcional e diferenças salariais fundadas no TAC n. 032/2013 e no Plano de Cargos e Salários incorporado ao contrato de trabalho, constituindo parcelas de natureza administrativa; diante da tese firmada pelo STF no Tema 1143, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum Estadual, razão pela qual conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Campinas/SP.

Court Disposition

Conhecimento do conflito negativo de competência para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Campinas/SP para processar e julgar o processo n. 0006987-64.2024.8.26.0114.

Orders

  • Comunicar-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.
  • Após as providências cabíveis, sem recurso, arquivem-se os autos.