CC 208945 - DECISAO

CC 208945 - DECISAO

Por se tratar de pretensão que visa a concessão de licença prevista no art. 83 da Lei n. 8.112/90 — parcela de natureza administrativa — aplica‑se o entendimento do STF no Tema 1.143 (RE 1.288.440), tornando-se a Justiça Comum competente para processar e julgar a demanda; assim, conheceu‑se do conflito e declarou‑se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Curitiba - SJ/PR.

Parties
Autor: Eder de Farias Santana; Réu: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência (ação Ordinária) / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Curitiba - SJ/PR.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Licença Por Motivo De Doença (art. 83, Lei 8.112/90), Servidor Celetista, Tema 1.143 Do STF
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Licença Por Motivo De Doença (art. 83, Lei 8.112/90) Servidor Celetista Tema 1.143 Do STF

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Parties

Eder de Farias Santana

Autor

Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência (ação Ordinária) / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para julgar ação ajuizada por servidor celetista que pleiteia parcela de natureza administrativa prevista no art. 83 da Lei n. 8.112/90?
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento firmado no Tema 1.143 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Por se tratar de pretensão que visa a concessão de licença prevista no art. 83 da Lei n. 8.112/90 — parcela de natureza administrativa — aplica‑se o entendimento do STF no Tema 1.143 (RE 1.288.440), tornando-se a Justiça Comum competente para processar e julgar a demanda; assim, conheceu‑se do conflito e declarou‑se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Curitiba - SJ/PR.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Curitiba - SJ/PR.

Orders

  • Conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Curitiba - SJ/PR.
  • Publique-se.