CC 204235 - DECISAO

CC 204235 - DECISAO

Por aplicação da Lei 11.101/2005 (arts. 49 e 59) e da jurisprudência do STJ, créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial são concursais e, uma vez liquidados, devem ser habilitados perante o Juízo da Recuperação Judicial para definição da forma de satisfação conforme o plano; atos que importem execução efetiva sobre ativos da recuperanda são de competência exclusiva do Juízo recuperacional, de modo que o conflito é conhecido e a competência declarada em favor do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Parties
Suscitante: CONTAX S/A (atual denominação LIQ CORP S. A) - GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Niterói/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (liminar Parcialmente Deferida)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Habilitação Retardatária De Créditos, Depósitos Recursais, Penhoras, Novação Decorrente Do Plano De Recuperação
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Parties

CONTAX S/A (atual denominação LIQ CORP S. A) - GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Niterói/RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (liminar Parcialmente Deferida)

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para dispor sobre bens, ativos e execução de créditos de empresa em recuperação judicial é do Juízo da Recuperação Judicial ou do Juízo Trabalhista
  2. 2 Se valores de depósitos recursais e atos constritivos, após liquidação do crédito, devem ser executados pelo Juízo recuperacional ou pelo juízo singular que proferiu a condenação

Ratio Decidendi

Por aplicação da Lei 11.101/2005 (arts. 49 e 59) e da jurisprudência do STJ, créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial são concursais e, uma vez liquidados, devem ser habilitados perante o Juízo da Recuperação Judicial para definição da forma de satisfação conforme o plano; atos que importem execução efetiva sobre ativos da recuperanda são de competência exclusiva do Juízo recuperacional, de modo que o conflito é conhecido e a competência declarada em favor do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Orders

  • Liminar parcialmente deferida
  • Declaração de competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP