AREsp 2495721 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a alegada ilegitimidade passiva; além disso, com base no Tema 1.011 do STF e na data da sentença de mérito (29/09/2009, anterior à MP 513/2010), manteve-se a competência da Justiça Estadual para o feito, não sendo possível deslocamento para a Justiça Federal; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S.A.; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Interveniente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Ré: COHAB Bauru
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Apólice Pública (ramo 66), FCVS, Efeitos Temporais Da MP 513/2010, Ilegitimidade Passiva
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Jurisdicional Intervenção Da Caixa Econômica Federal Apólice Pública (ramo 66) FCVS +2 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interveniente

COHAB Bauru

Ré

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 competência da Justiça Federal vs Justiça Estadual em ações envolvendo contratos vinculados ao FCVS e apólices públicas
  3. 3 legitimidade da CEF para intervir em defesa do FCVS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a alegada ilegitimidade passiva; além disso, com base no Tema 1.011 do STF e na data da sentença de mérito (29/09/2009, anterior à MP 513/2010), manteve-se a competência da Justiça Estadual para o feito, não sendo possível deslocamento para a Justiça Federal; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.