AREsp 2499007 - DECISAO

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O STJ conheceu em parte do agravo e deu-lhe parcial provimento para condicionar a liquidação, na fase de cumprimento de sentença, apenas aos mutuários que comprovarem legitimidade nos termos dos Temas n. 520, 521, 522 e 523 do STJ; afastou a multa imposta por embargos de declaração quando reconhecida a sua inadequação; manteve a impossibilidade de reanalisar matéria fático-probatória e interpretação contratual à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ e constatou ausência de prequestionamento em vários dispositivos, atraindo as Súmulas 282/284 do STF e 211 do STJ quando cabível.

Parties
Agravante/recorrente: CAIXA SEGURADORA S.A.; Autor/parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO; Terceiro Interessado/parte Potencialmente Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido parcialmente
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Legitimidade Ativa E Passiva, Ação Civil Pública, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Multas Por Embargos Protelatórios, Multa Decendial, Vícios De Construção, Cobertura Securitária, Cessão De Contrato (contrato De Gaveta), Súmulas E Temas Repetitivos (stj/stf)
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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autor/parte Autora

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Terceiro Interessado/parte Potencialmente Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade dos Temas n. 50 e 51 do STJ sobre competência
  2. 2 repercussão geral e Tema n. 1.011 do STF (interesse da Caixa Econômica Federal/FCVS)
  3. 3 omissão e prequestionamento (art. 1.022, I e II, CPC)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do agravo e deu-lhe parcial provimento para condicionar a liquidação, na fase de cumprimento de sentença, apenas aos mutuários que comprovarem legitimidade nos termos dos Temas n. 520, 521, 522 e 523 do STJ; afastou a multa imposta por embargos de declaração quando reconhecida a sua inadequação; manteve a impossibilidade de reanalisar matéria fático-probatória e interpretação contratual à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ e constatou ausência de prequestionamento em vários dispositivos, atraindo as Súmulas 282/284 do STF e 211 do STJ quando cabível.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido parcialmente

Orders

  • Condicionar a liquidação na fase de cumprimento de sentença aos mutuários que demonstrarem sua legitimidade nos termos dos Temas n. 520, 521, 522 e 523 do STJ
  • Afastar a multa por embargos de declaração tida como protelatória imposta à agravante