REsp 2123501 - DECISAO

REsp 2123501 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por razões de admissibilidade: ausência de prequestionamento de matéria relativa à Lei de Diretrizes e Bases e demais questões federais suscitadas, e por não demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pela alínea c do art. 105, III, da Constituição; ademais, a revisão pretendida demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). A decisão monocrática apoia-se no art. 932, III, CPC e nos dispositivos regimentais invocados.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA CAMPOS SALLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial (decisão monocrática)
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Responsabilidade Civil Objetiva, Dano Moral, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Direito Educacional Competência Jurisdicional Responsabilidade Civil Objetiva Dano Moral +4 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA CAMPOS SALLES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual para demandas sobre expedição/registro de diploma
  2. 2 responsabilidade civil por atraso na entrega de diploma
  3. 3 alegação de excludente de responsabilidade decorrente da pandemia/COVID-19

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por razões de admissibilidade: ausência de prequestionamento de matéria relativa à Lei de Diretrizes e Bases e demais questões federais suscitadas, e por não demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pela alínea c do art. 105, III, da Constituição; ademais, a revisão pretendida demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). A decisão monocrática apoia-se no art. 932, III, CPC e nos dispositivos regimentais invocados.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial (decisão monocrática)

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Fixo os honorários recursais em 10% sobre a base de cálculo anteriormente estabelecida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC