REsp 1404299 - DECISAO

REsp 1404299 - DECISAO

O acórdão manteve que o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência desta Corte ao reconhecer a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal quando atua como mero agente financeiro, ao reconhecer que a seguradora pode ser responsável por vícios construtivos conforme apólice e ao declarar devida a multa decendial; assim, o agravo interno foi provido e o recurso especial da CAIXA SEGUROS S/A foi negado provimento, incidindo também a Súmula 83/STJ sobre o recurso especial.

Parties
Autor/agravante: LEONITA RAITER E OUTROS; Recorrente/recorrente No Recurso Especial: CAIXA SEGUROS S/A; Ré: SASSE COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS; Ré: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL - IRB; Interveniente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Dou provimento ao agravo interno e nego provimento ao recurso especial interposto por CAIXA SEGUROS S/A.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Ilegitimidade Passiva, Vícios Construtivos, Cobertura Securitária, Multa Decendial, Apólice Do Sistema Financeiro Da Habitação, Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Direito Imobiliário Competência Jurisdicional Ilegitimidade Passiva Vícios Construtivos +5 more

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Parties

LEONITA RAITER E OUTROS

Autor/agravante

CAIXA SEGUROS S/A

Recorrente/recorrente No Recurso Especial

SASSE COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS

Ré

INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL - IRB

Ré

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência entre Justiça Federal e Estadual
  2. 2 necessidade/inclusão da Caixa Econômica Federal na lide
  3. 3 cobertura securitária de vícios construtivos

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência desta Corte ao reconhecer a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal quando atua como mero agente financeiro, ao reconhecer que a seguradora pode ser responsável por vícios construtivos conforme apólice e ao declarar devida a multa decendial; assim, o agravo interno foi provido e o recurso especial da CAIXA SEGUROS S/A foi negado provimento, incidindo também a Súmula 83/STJ sobre o recurso especial.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno e nego provimento ao recurso especial interposto por CAIXA SEGUROS S/A.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno.
  • Nego provimento ao recurso especial interposto por CAIXA SEGUROS S/A.