CC 206696 - DECISAO

CC 206696 - DECISAO

Não houve decisões conflitantes entre os juízos: a 4ª Vara Cível declinou de sua competência e a 16ª Vara do Trabalho reconheceu a sua competência; como o art. 66 do NCPC exige decisões conflitantes para a configuração do conflito de competência, não se conhece do conflito.

Parties
Juízo: JUÍZO DA 16A VARA DO TRABALHO DE RECIFE - PE; Juízo: JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE RECIFE - PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Declínio De Competência, Reunião Ou Separação De Processos
Processo Civil Processo Do Trabalho Conflito De Competência Competência Jurisdicional Declínio De Competência Reunião Ou Separação De Processos

Case Brief

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Parties

JUÍZO DA 16A VARA DO TRABALHO DE RECIFE - PE

Juízo

JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE RECIFE - PE

Juízo

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC/2015
  2. 2 Verificação da existência de decisões conflitantes entre juízos
  3. 3 Aplicação subsidiária do NCPC ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT)

Ratio Decidendi

Não houve decisões conflitantes entre os juízos: a 4ª Vara Cível declinou de sua competência e a 16ª Vara do Trabalho reconheceu a sua competência; como o art. 66 do NCPC exige decisões conflitantes para a configuração do conflito de competência, não se conhece do conflito.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.