CC 204128 - DECISAO

CC 204128 - DECISAO

Havendo plano de recuperação judicial e crédito trabalhista habilitado nos autos da recuperação, e diante da jurisprudência pacífica do STJ que atribui ao juízo da recuperação a competência para deliberar sobre a natureza do crédito e o controle de atos de constrição sobre o patrimônio da recuperanda, o conflito foi conhecido e declarado competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para decidir acerca dos atos constritivos e expropriatórios e exercer controle sobre valores penhorados nos autos da Reclamatória n. 0021203-89.2022.5.04.0202.

Parties
Suscitante: CONCRESERV CONCRETO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS - RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Reclamante (nos Autos Trabalhistas N. 0021203 89.2022.5.04.0202): ODACIR FRANCISCO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Com Pedido De Liminar; Liminar Parcialmente Deferida; Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para decidir acerca de atos constritivos e expropriatórios de bens da sociedade empresária recuperanda e para exercer controle sobre valores que...
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Atos De Constrição E Expropriação, Créditos Concursais E Extraconcursais, Período De Blindagem (stay Period), Habilitação De Créditos
Recuperação Judicial Falências Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Atos De Constrição E Expropriação Créditos Concursais E Extraconcursais Período De Blindagem (stay Period) +1 more

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Parties

CONCRESERV CONCRETO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS - RS

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

ODACIR FRANCISCO DE OLIVEIRA

Reclamante (nos Autos Trabalhistas N. 0021203 89.2022.5.04.0202)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Com Pedido De Liminar; Liminar Parcialmente Deferida; Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para deliberar e controlar atos de constrição e expropriação sobre o patrimônio da sociedade empresária em recuperação judicial
  2. 2 Se o juízo trabalhista pode determinar pagamento/expropriação de valores habilitados na recuperação judicial ou se tal controle compete ao juízo recuperacional

Ratio Decidendi

Havendo plano de recuperação judicial e crédito trabalhista habilitado nos autos da recuperação, e diante da jurisprudência pacífica do STJ que atribui ao juízo da recuperação a competência para deliberar sobre a natureza do crédito e o controle de atos de constrição sobre o patrimônio da recuperanda, o conflito foi conhecido e declarado competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para decidir acerca dos atos constritivos e expropriatórios e exercer controle sobre valores penhorados nos autos da Reclamatória n. 0021203-89.2022.5.04.0202.

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para decidir acerca de atos constritivos e expropriatórios de bens da sociedade empresária recuperanda e para exercer controle sobre valores que...

Orders

  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para decidir sobre atos constritivos e expropriatórios e para exercer controle sobre valores penhorados nos autos indicados.
  • Publique-se e intimem-se.