CC 208217 - DECISAO

CC 208217 - DECISAO

Por não haver na petição inicial qualquer alegação de acidente de trabalho ou doença ocupacional, a pretensão é de natureza previdenciária e, nos termos do art. 109, §§ 3º e 4º c/c art. 108, II da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ, a competência é da Justiça Federal, devendo ser declarada a competência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Parties
Autor: Cleni Terezinha Fernandes de Morais; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Acidente De Trabalho
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Jurisdicional Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Acidente De Trabalho

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Parties

Cleni Terezinha Fernandes de Morais

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal para ação previdenciária sem discussão de acidente de trabalho

Ratio Decidendi

Por não haver na petição inicial qualquer alegação de acidente de trabalho ou doença ocupacional, a pretensão é de natureza previdenciária e, nos termos do art. 109, §§ 3º e 4º c/c art. 108, II da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ, a competência é da Justiça Federal, devendo ser declarada a competência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Orders

  • Dê-se ciência ao Juízo suscitante.
  • Publique-se.