CC 200821 - DECISAO

CC 200821 - DECISAO

Por não serem aplicáveis ao caso os efeitos do RE 1.366.243 (Tema 1.234) e o IAC 14 a procedimentos terapêuticos hospitalares, e havendo consignação do Juízo Federal de que a União não detém legitimidade/passividade para a demanda, impõe-se aplicar as Súmulas 150 e 254 do STJ, conhecendo-se do conflito e declarando-se competente a Justiça estadual (Juizado Especial Cível da Comarca de Viamão/RS).

Parties
Recorrente: Estado do Rio Grande do Sul; Possível Réu/parte Interessada: União; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Conheceu-se do conflito de competência e declarada competente para processar e julgar a demanda o Juizado Especial Cível da Comarca de Viamão/RS.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Responsabilidade Em Demandas De Saúde, Fila De Espera Para Procedimentos, Legitimidade Passiva Da União, Aplicabilidade De Precedentes Do STF E Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Responsabilidade Em Demandas De Saúde Fila De Espera Para Procedimentos Legitimidade Passiva Da União Aplicabilidade De Precedentes Do STF E Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

União

Possível Réu/parte Interessada

parte autora

Autor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar ação que busca avaliação/consulta oncológica é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual
  2. 2 Se o RE 1.366.243 (Tema 1.234) e o IAC 14 são aplicáveis a procedimentos terapêuticos hospitalares
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150 e 254 do STJ quando a União é afastada como parte interessada

Ratio Decidendi

Por não serem aplicáveis ao caso os efeitos do RE 1.366.243 (Tema 1.234) e o IAC 14 a procedimentos terapêuticos hospitalares, e havendo consignação do Juízo Federal de que a União não detém legitimidade/passividade para a demanda, impõe-se aplicar as Súmulas 150 e 254 do STJ, conhecendo-se do conflito e declarando-se competente a Justiça estadual (Juizado Especial Cível da Comarca de Viamão/RS).

Court Disposition

Conheceu-se do conflito de competência e declarada competente para processar e julgar a demanda o Juizado Especial Cível da Comarca de Viamão/RS.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal
  • Publique-se