CC 205533 - DECISAO

CC 205533 - DECISAO

Por ausência, na petição inicial, de qualquer menção a acidente de trabalho ou fato que lhe seja equiparado, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, sendo a definição da competência feita a partir do conteúdo da petição inicial; ressalvadas as hipóteses em que, após produção de prova pericial (nos termos da Lei 14.331/2022), o autor adite a petição e altere a causa de pedir ou o pedido, o que pode deslocar a competência.

Parties
Autor: Parte autora; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecido E Decidido
Outcome
Declaro a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Conflito De Competência, Benefício Por Incapacidade, Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Doença, Acidente De Trabalho, Prova Pericial, Aditamento Da Petição Inicial
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Jurisdicional Conflito De Competência Benefício Por Incapacidade Aposentadoria Por Invalidez Auxílio Doença +3 more

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Parties

Parte autora

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente (Justiça Federal ou Estadual) para processar e julgar ação previdenciária que pleiteia aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença sem menção a acidente de trabalho na petição inicial
  2. 2 Efeito da Lei 14.331/2022 sobre a definição da competência quando a natureza acidentária ou previdenciária do benefício é esclarecida por prova pericial

Ratio Decidendi

Por ausência, na petição inicial, de qualquer menção a acidente de trabalho ou fato que lhe seja equiparado, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, sendo a definição da competência feita a partir do conteúdo da petição inicial; ressalvadas as hipóteses em que, após produção de prova pericial (nos termos da Lei 14.331/2022), o autor adite a petição e altere a causa de pedir ou o pedido, o que pode deslocar a competência.

Court Disposition

Declaro a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito

Orders

  • Declaro a nulidade dos atos decisórios proferidos pelo Juízo incompetente, nos termos do art. 957 do Código de Processo Civil
  • Mantenho os efeitos dos atos até que ocorra a manifestação do Juízo competente