CC 208170 - DECISAO

CC 208170 - DECISAO

Concluiu-se que, no caso concreto, a autora foi contratada em caráter temporário nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, de modo que a relação é de natureza jurídico-administrativa e, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, compete à Justiça Comum estadual processar e julgar a demanda; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Santana de Parnaíba - SP.

Parties
Autor: JOSIANE ROCHA DOS SANTOS; Réu: MUNICÍPIO DE PIRAPORA DO BOM JESUS; Réu: RBO SERVICOS PUBLICOS E PROJETOS MUNICIPAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUIZO DE DIREITO DA 3A VARA CIVEL DE SANTANA DE PARNAIBA - SP.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Contratação Temporária, Vínculo Empregatício, Justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Jurisdicional Contratação Temporária Vínculo Empregatício Justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho

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Parties

JOSIANE ROCHA DOS SANTOS

Autor

MUNICÍPIO DE PIRAPORA DO BOM JESUS

Réu

RBO SERVICOS PUBLICOS E PROJETOS MUNICIPAIS LTDA

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça do Trabalho ou a Justiça Comum é competente para julgar ações decorrentes de contrato temporário celebrado nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Se a natureza do vínculo (estatutário ou celetista) determina a competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, no caso concreto, a autora foi contratada em caráter temporário nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, de modo que a relação é de natureza jurídico-administrativa e, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, compete à Justiça Comum estadual processar e julgar a demanda; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Santana de Parnaíba - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUIZO DE DIREITO DA 3A VARA CIVEL DE SANTANA DE PARNAIBA - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.