REsp 2121569 - DECISAO

REsp 2121569 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão do tribunal de origem, que concluiu ser a apólice do ramo 68 (privada) e, portanto, inexistente interesse jurídico da Caixa Econômica Federal, determinando a competência da Justiça Estadual; tal omissão inviabiliza o conhecimento do recurso em face das Súmulas 283/284 STF e da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Autora: LEONINA MARIA RODRIGUES; Interveniente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Sistema Financeiro Da Habitação, FCVS, Apólice De Seguro Habitacional, Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal, Tema 1011/stf, Súmulas 283 E 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Público Competência Jurisdicional Sistema Financeiro Da Habitação FCVS Apólice De Seguro Habitacional Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrente

LEONINA MARIA RODRIGUES

Autora

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a Caixa Econômica Federal possui interesse jurídico para intervir em ações sobre seguro habitacional envolvendo apólice privada (ramo 68)
  2. 2 Qual é o juízo competente (Justiça Federal ou Justiça Estadual) para ações envolvendo seguro de mútuo habitacional
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação de fundamentos autônomos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão do tribunal de origem, que concluiu ser a apólice do ramo 68 (privada) e, portanto, inexistente interesse jurídico da Caixa Econômica Federal, determinando a competência da Justiça Estadual; tal omissão inviabiliza o conhecimento do recurso em face das Súmulas 283/284 STF e da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Sem honorários recursais (art. 85, § 11, do Código de Processo Civil)
  • Publique-se e intimem-se