CC 208350 - DECISAO

CC 208350 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito, porque da petição inicial não consta qualquer alegação de acidente de trabalho que amparasse pedido de benefício de natureza acidentária, devendo a competência ser definida pelo exame do pedido e da causa de pedir constantes da inicial, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e do pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Juízo Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Juízo Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Acidente De Trabalho, Lei 14.331/2022, Súmula Nº 15 Do STJ
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Jurisdicional Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Acidente De Trabalho Lei 14.331/2022 +1 more

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Juízo Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO

Juízo Suscitado

parte autora

Autor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar ação que pleiteia auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, sem menção a acidente de trabalho na petição inicial, é da Justiça Federal
  2. 2 Efeito da Lei 14.331/2022 sobre a definição da competência em ações previdenciárias de benefício por incapacidade
  3. 3 Se a prova pericial pode deslocar competência definida pela petição inicial

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito, porque da petição inicial não consta qualquer alegação de acidente de trabalho que amparasse pedido de benefício de natureza acidentária, devendo a competência ser definida pelo exame do pedido e da causa de pedir constantes da inicial, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e do pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.