CC 205309 - DECISAO

CC 205309 - DECISAO

Conhecido o conflito, a Corte declarou a competência da Justiça comum, tendo em vista o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal (ADI 3.395/DF e Reclamação 54.864/SP) de que causas que envolvem relação jurídico-estatutária entre a Administração Pública e seus servidores competem à Justiça comum; assim, nos autos, reconheceu-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Itabuna - BA.

Parties
Autora: LUZIA ALMEIDA DE JESUS DAMACENA; Réu: MUNICÍPIO DE ITABUNA; Juízo Suscitante: JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DA FAZENDA PUBLICA DE ITABUNA - BA; Juízo Suscitado: JUIZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE ITABUNA - BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecido E Decidido (declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DA FAZENDA PUBLICA DE ITABUNA - BA.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Pensão Por Morte, Regime Jurídico Dos Servidores, Vínculo Estatutário Vs Celetista, Cargo Em Comissão
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo/previdenciário Competência Jurisdicional Pensão Por Morte Regime Jurídico Dos Servidores Vínculo Estatutário Vs Celetista Cargo Em Comissão

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Parties

LUZIA ALMEIDA DE JESUS DAMACENA

Autora

MUNICÍPIO DE ITABUNA

Réu

JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DA FAZENDA PUBLICA DE ITABUNA - BA

Juízo Suscitante

JUIZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE ITABUNA - BA

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecido E Decidido (declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 qual é a competência para processar e julgar ação que pleiteia pensão por morte e indenização derivada de servidor municipal
  2. 2 incidência do regime jurídico (estatutário ou celetista) sobre a competência jurisdicional
  3. 3 aplicação da jurisprudência do STF (ADI 3.395/DF e Reclamação 54.864/SP) e do STJ

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, a Corte declarou a competência da Justiça comum, tendo em vista o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal (ADI 3.395/DF e Reclamação 54.864/SP) de que causas que envolvem relação jurídico-estatutária entre a Administração Pública e seus servidores competem à Justiça comum; assim, nos autos, reconheceu-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Itabuna - BA.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DA FAZENDA PUBLICA DE ITABUNA - BA.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.