REsp 2170410 - DECISAO

REsp 2170410 - DECISAO

O Recurso Especial foi declarado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, em razão do julgamento do Tema 1.011/STF (RE 827996) que disciplinou a intervenção da Caixa e a competência para processos envolvendo o FCVS.

Parties
Recorrente: SULAMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Assistente Litisconsorcial: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Outcome
Recurso Especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, FCVS, Repercussão Geral (tema 1.011/stf), Aplicação Da MP 513/2010 E Lei 12.409/2011
Processo Civil Direito Do Seguro Direito Civil Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Competência Jurisdicional Intervenção Da Caixa Econômica Federal FCVS Repercussão Geral (tema 1.011/stf) +1 more

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Parties

SULAMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Assistente Litisconsorcial

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual para ações relativas a contrato de mútuo habitacional com apólice pública e comprometimento do FCVS
  2. 2 Aplicabilidade da MP 513/2010 e da Lei n. 12.409/2011 aos processos em curso na sua entrada em vigor
  3. 3 Intervenção da Caixa Econômica Federal na defesa do FCVS como causa de deslocamento de competência

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi declarado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, em razão do julgamento do Tema 1.011/STF (RE 827996) que disciplinou a intervenção da Caixa e a competência para processos envolvendo o FCVS.

Court Disposition

Recurso Especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, considerando a publicação do acórdão submetido ao rito dos recursos repetitivos, aprecie o feito na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil e realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.