CC 209067 - DECISAO

CC 209067 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e, em razão da orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal (notadamente ADI 3.395 e decisões em Reclamação) no sentido de que as controvérsias envolvendo vínculo entre a Administração Pública e seus agentes revestem-se de natureza jurídico-administrativa e competem à Justiça Comum, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Guajará - AM, mesmo diante da referência à Lei n.º 11.350/2006 e da ausência de lei municipal alterando o regime.

Parties
Autor: JOSE SOUSA DE OLIVEIRA; Réu: MUNICÍPIO DE GUAJARÁ; Juízo Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE GUAJARÁ - AM; Juízo Suscitado: JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE EIRUNEPÉ - AM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE GUAJARÁ - AM
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Regime Jurídico De Agentes Comunitários De Saúde, Relação Jurídico Estatutária Vs. Vínculo Celetista, Precedente Vinculante (adi 3.395/reclamationes)
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Jurisdicional Regime Jurídico De Agentes Comunitários De Saúde Relação Jurídico Estatutária Vs. Vínculo Celetista Precedente Vinculante (adi 3.395/reclamationes)

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Parties

JOSE SOUSA DE OLIVEIRA

Autor

MUNICÍPIO DE GUAJARÁ

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE GUAJARÁ - AM

Juízo Suscitante

JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE EIRUNEPÉ - AM

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para julgar ação em que agente comunitário de saúde contratado pelo Município pleiteia verbas trabalhistas, diante da ausência de lei municipal dispondo regime jurídico diverso e da jurisprudência do STF sobre vínculos com a Administração Pública?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, em razão da orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal (notadamente ADI 3.395 e decisões em Reclamação) no sentido de que as controvérsias envolvendo vínculo entre a Administração Pública e seus agentes revestem-se de natureza jurídico-administrativa e competem à Justiça Comum, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Guajará - AM, mesmo diante da referência à Lei n.º 11.350/2006 e da ausência de lei municipal alterando o regime.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE GUAJARÁ - AM

Orders

  • Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE GUAJARÁ - AM
  • Publique-se. Comunique-se.