CC 208311 - DECISAO

CC 208311 - DECISAO

Aplicando-se as teses firmadas no Tema 1.234/STF ao caso concreto, verificou-se que o custo anual do tratamento indicado na exordial (R$ 6.943,92) é inferior ao patamar de 210 salários mínimos exigido para a inclusão da União no polo passivo com base no PMVG/CMED; assim, manteve-se a competência da Justiça Estadual, razão pela qual se conheceu do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Passo Fundo - RS.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PASSO FUNDO - RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PASSO FUNDO - RS.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Judicialização Da Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Incorporação Ao SUS, Legitimidade Passiva Da União, Repercussão Geral (tema 1.234/stf)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Competência Jurisdicional Judicialização Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Incorporação Ao SUS +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PASSO FUNDO - RS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente para ação de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, não incorporado ao SUS
  2. 2 condição para inclusão da União no polo passivo: custo anual do tratamento igual ou superior a 210 salários mínimos com base no PMVG/CMED
  3. 3 aplicação das teses fixadas no Tema 1.234/STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Aplicando-se as teses firmadas no Tema 1.234/STF ao caso concreto, verificou-se que o custo anual do tratamento indicado na exordial (R$ 6.943,92) é inferior ao patamar de 210 salários mínimos exigido para a inclusão da União no polo passivo com base no PMVG/CMED; assim, manteve-se a competência da Justiça Estadual, razão pela qual se conheceu do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Passo Fundo - RS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PASSO FUNDO - RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.