CC 200389 - DECISAO

CC 200389 - DECISAO

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara do Rio de Janeiro/RJ (juízo da falência), pois a Lei 11.101/2005 e a jurisprudência do STJ estabelecem que, decretada a falência, atos que impliquem restrição patrimonial e a realização do ativo para pagamento dos credores competem ao juízo falimentar; o art. 6º, §7º-B aplica-se à recuperação judicial, não à falência, e a apuração do quantum devido ao Fisco é competência da execução fiscal, enquanto a realização do ativo e pagamento aos credores é competência do juízo falimentar.

Parties
Suscitante: MARCELO PEREIRA PRIMO, na qualidade de único sócio da massa falida de BRAVSEC - SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO EIRELI (BRAVSEC); Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara do Rio de Janeiro/RJ; Suscitado: Juízo da 13ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara do Rio de Janeiro/RJ
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Falência, Execução Fiscal, Créditos Trabalhistas, Cooperação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Do Trabalho Direito Tributário/execução Fiscal Competência Jurisdicional Falência Execução Fiscal Créditos Trabalhistas +1 more

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Parties

MARCELO PEREIRA PRIMO, na qualidade de único sócio da massa falida de BRAVSEC - SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO EIRELI (BRAVSEC)

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara do Rio de Janeiro/RJ

Suscitado

Juízo da 13ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo universal/juízo da falência é competente para determinar atos expropriatórios ou medidas constritivas que afetem a massa falida
  2. 2 Aplicabilidade do art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005 ao caso de falência versus recuperação judicial
  3. 3 Divisão de competência entre juízo da execução fiscal e juízo falimentar quanto à apuração do crédito, arrecadação de bens, realização do ativo e pagamento aos credores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara do Rio de Janeiro/RJ (juízo da falência), pois a Lei 11.101/2005 e a jurisprudência do STJ estabelecem que, decretada a falência, atos que impliquem restrição patrimonial e a realização do ativo para pagamento dos credores competem ao juízo falimentar; o art. 6º, §7º-B aplica-se à recuperação judicial, não à falência, e a apuração do quantum devido ao Fisco é competência da execução fiscal, enquanto a realização do ativo e pagamento aos credores é competência do juízo falimentar.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara do Rio de Janeiro/RJ

Orders

  • Liminar parcialmente deferida.
  • Conheço do conflito de competência.