CC 206638 - DECISAO

CC 206638 - DECISAO

A competência é definida pela natureza da pretensão (pedido e causa de pedir). Na hipótese concreta, a reclamação pleiteia pagamento de férias e adicional de 1/3 amparados pela CLT (arts. 143-145), sendo de natureza eminentemente trabalhista; por isso, aplica-se a competência da Justiça do Trabalho, declarando-se competente a 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul/SC, nos termos do art. 955, parágrafo único, do CPC.

Parties
Reclamante: Ângela Regina Pilar; Reclamado: Município de Guaramirim/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul/SC, para processar e julgar a reclamação trabalhista n. 0001065-17.2020.5.12.0019, como entender de direito.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Conflito Negativo De Competência, Servidor Celetista, Férias E Adicional De 1/3, Parcela De Natureza Administrativa, Tema 1143
Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Jurisdicional Conflito Negativo De Competência Servidor Celetista Férias E Adicional De 1/3 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ângela Regina Pilar

Reclamante

Município de Guaramirim/PE

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público quando se pleiteiam parcelas de natureza trabalhista ou administrativa
  2. 2 Se a competência se define pela natureza do pedido e da causa de pedir, independentemente do regime jurídico do vínculo

Ratio Decidendi

A competência é definida pela natureza da pretensão (pedido e causa de pedir). Na hipótese concreta, a reclamação pleiteia pagamento de férias e adicional de 1/3 amparados pela CLT (arts. 143-145), sendo de natureza eminentemente trabalhista; por isso, aplica-se a competência da Justiça do Trabalho, declarando-se competente a 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul/SC, nos termos do art. 955, parágrafo único, do CPC.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul/SC, para processar e julgar a reclamação trabalhista n. 0001065-17.2020.5.12.0019, como entender de direito.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.
  • Após as providências cabíveis, sem recurso, arquivem-se os autos.