CC 207238 - DECISAO

CC 207238 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Itaquaquecetuba-SP porque a demanda objetiva o reconhecimento de progressão por merecimento e o pagamento de diferenças salariais decorrentes do Plano de Cargos e Salários (Decreto n. 51.660/2007), matéria de natureza administrativa que, segundo o entendimento firmado pelo STF no Tema 1143 e na ADI 3395, atrai a competência da Justiça Comum independentemente do regime celetista do vínculo das partes, especialmente quando há questões orçamentárias e dotação necessária.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA-SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ITAQUAQUECETUBA-SP; Interessada: Verônica Cordeiro de Almeida; Reclamada: Fundação Centro de Atendimento Sócioeducativo ao Adolescente - Fundação Casa - SP; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Itaquaquecetuba-SP
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Progressão Funcional, Plano De Cargos E Salários, Servidor Celetista, Natureza Da Parcela (administrativa Vs Trabalhista)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Progressão Funcional Plano De Cargos E Salários Servidor Celetista Natureza Da Parcela (administrativa Vs Trabalhista)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA-SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ITAQUAQUECETUBA-SP

Suscitado

Verônica Cordeiro de Almeida

Interessada

Fundação Centro de Atendimento Sócioeducativo ao Adolescente - Fundação Casa - SP

Reclamada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para julgar ação de servidor celetista contra o Poder Público pleiteando parcela de natureza administrativa (progressão por merecimento e diferenças decorrentes de Plano de Cargos e Salários).
  2. 2 Se a natureza administrativa da vantagem (necessidade de dotação orçamentária, origem em norma administrativa) atrai a competência da Justiça Comum, apesar do vínculo celetista.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Itaquaquecetuba-SP porque a demanda objetiva o reconhecimento de progressão por merecimento e o pagamento de diferenças salariais decorrentes do Plano de Cargos e Salários (Decreto n. 51.660/2007), matéria de natureza administrativa que, segundo o entendimento firmado pelo STF no Tema 1143 e na ADI 3395, atrai a competência da Justiça Comum independentemente do regime celetista do vínculo das partes, especialmente quando há questões orçamentárias e dotação necessária.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Itaquaquecetuba-SP

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Itaquaquecetuba-SP
  • Publique-se