CC 209039 - DECISAO

CC 209039 - DECISAO

Por se tratar de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS, e tendo o autor ajuizado inicialmente a ação em face do Estado do Rio Grande do Sul, aplica‑se a tese firmada no IAC n.14/STJ e as diretrizes moduladas pelo STF, de sorte que prevalece a competência do juízo estadual indicado pela parte autora; assim, declara‑se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Sepé/RS.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Sepé/RS; Suscitado: Juízo Federal da 3ª Vara de Santa Maria/RS; Autor: Alcemar Ribeiro de Oliveira; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Terceiro Interessado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Sepé/RS (suscitante).
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamentos, Incidente De Assunção De Competência (iac), Registro ANVISA, Sistema Único De Saúde (sus), Repartição De Responsabilidades Na Saúde
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamentos Incidente De Assunção De Competência (iac) Registro ANVISA +2 more

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Sepé/RS

Suscitante

Juízo Federal da 3ª Vara de Santa Maria/RS

Suscitado

Alcemar Ribeiro de Oliveira

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

União

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para demandas que postulem fornecimento de medicamento registrado na ANVISA mas não incorporado ao SUS
  2. 2 se é obrigatória a inclusão da União no polo passivo nessas demandas
  3. 3 aplicação do IAC n.14/STJ e do Tema 1234/STF à espécie

Ratio Decidendi

Por se tratar de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS, e tendo o autor ajuizado inicialmente a ação em face do Estado do Rio Grande do Sul, aplica‑se a tese firmada no IAC n.14/STJ e as diretrizes moduladas pelo STF, de sorte que prevalece a competência do juízo estadual indicado pela parte autora; assim, declara‑se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Sepé/RS.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Sepé/RS (suscitante).

Orders

  • Comunique‑se aos juízos envolvidos.
  • Publique‑se.