REsp 2174713 - DECISAO

REsp 2174713 - DECISAO

O Tribunal de origem motivou adequadamente o acórdão, afastando omissão ou negativa de prestação jurisdicional; considerou que a pretensão autoral, relativa a supostos danos ambientais decorrentes da atividade de exploração da usina, não atrai a competência da União ou da ANEEL, sendo a concessionária responsável nos termos do art.25 da Lei 8.987/95; reconheceu caráter protelatório dos segundos embargos e aplicou a multa do art.1.026, sendo tais fundamentos suficientes para que o Superior Tribunal de Justiça conheça e negue provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S.A. e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Responsabilidade Civil Da Concessionária, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Competência Jurisdicional Omissão Judicial Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Responsabilidade Civil Da Concessionária +1 more

Case Brief

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Parties

VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S.A. e outras

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de negativa de prestação jurisdicional/omissão no acórdão recorrido
  2. 2 competência da Justiça estadual versus competência federal para demandas sobre danos ambientais da usina
  3. 3 responsabilidade da concessionária nos termos do art.25 da Lei 8987/95

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem motivou adequadamente o acórdão, afastando omissão ou negativa de prestação jurisdicional; considerou que a pretensão autoral, relativa a supostos danos ambientais decorrentes da atividade de exploração da usina, não atrai a competência da União ou da ANEEL, sendo a concessionária responsável nos termos do art.25 da Lei 8.987/95; reconheceu caráter protelatório dos segundos embargos e aplicou a multa do art.1.026, sendo tais fundamentos suficientes para que o Superior Tribunal de Justiça conheça e negue provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
  • Não conhecer das questões suscitadas prematuramente e reconhecer a competência da Justiça estadual