CC 195657 - DECISAO

CC 195657 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque o Juízo do Distrito Federal determinou a habilitação do crédito junto ao Juízo universal e não subsistiam atos constritivos contra as recuperandas, de modo que não há decisões conflitantes entre os juízos suscitados.

Parties
Suscitante: Avinon Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Suscitante: SPE Accordes Jabotiana Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Brasília/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Incidente Não Conhecido
Outcome
Incidente não conhecido.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Medidas De Constrição Patrimonial, Suspensão De Execuções
Recuperação Judicial Processo Civil Conflito De Competência Competência Jurisdicional Medidas De Constrição Patrimonial Suspensão De Execuções

Case Brief

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Parties

Avinon Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Suscitante

SPE Accordes Jabotiana Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Brasília/DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Incidente Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito positivo de competência nos termos do art. 66 do CPC/2015
  2. 2 Competência do juízo da recuperação judicial para deliberar sobre medidas de constrição sobre o patrimônio da recuperanda
  3. 3 Efeito da suspensão das execuções após deferimento do processamento da recuperação judicial (art. 6º, §4º, Lei 11.101/2005)

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque o Juízo do Distrito Federal determinou a habilitação do crédito junto ao Juízo universal e não subsistiam atos constritivos contra as recuperandas, de modo que não há decisões conflitantes entre os juízos suscitados.

Court Disposition

Incidente não conhecido.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.