AREsp 2129402 - DECISAO

AREsp 2129402 - DECISAO

Em razão do julgamento do RE 827.996 (Tema 1.011) pelo STF e da necessidade de observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação/ retratação e aplique a tese firmada pelo STF quanto à intervenção da CEF e eventual deslocamento de competência para a Justiça Federal.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS); Tribunal De Origem (órgão Recorrido): Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Terceira Interessada (mencionada): Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015 Após Julgamento Do Tema Pela Repercussão Geral Do STF
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que seja realizado o juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015 e da jurisprudência formada no RE 827.996 (Tema 1.011)
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Legitimidade Para Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Repercussão Geral, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Contratual Competência Jurisdicional Legitimidade Para Intervenção Da Caixa Econômica Federal Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Repercussão Geral +1 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS)

Agravante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Tribunal De Origem (órgão Recorrido)

Caixa Econômica Federal

Terceira Interessada (mencionada)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015 Após Julgamento Do Tema Pela Repercussão Geral Do STF

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Caixa Econômica Federal para intervir em ações de seguro vinculadas ao SFH
  2. 2 competência da Justiça Federal para processar e julgar ações envolvendo contratos vinculados ao FCVS
  3. 3 questão intertemporal relativa à aplicação da MP 513/2010 e seus desdobramentos

Ratio Decidendi

Em razão do julgamento do RE 827.996 (Tema 1.011) pelo STF e da necessidade de observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação/ retratação e aplique a tese firmada pelo STF quanto à intervenção da CEF e eventual deslocamento de competência para a Justiça Federal.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que seja realizado o juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015 e da jurisprudência formada no RE 827.996 (Tema 1.011)

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte
  • Intimem-se