REsp 2044656 - DECISAO

REsp 2044656 - DECISAO

Reconheceu-se, de ofício, a incompetência da Justiça Comum para processar e julgar a pretensão formulada em face do BANCO DO BRASIL S.A. quando a demanda está relacionada ao vínculo empregatício e ao reconhecimento de verbas trabalhistas com reflexos nas contribuições para entidade de previdência privada, nos termos do entendimento firmado pelo STF no RE 1.265.564/SC; em razão dessa incompetência absoluta, o processo foi extinto, sem resolução do mérito, em relação ao patrocinador (art. 485, IV, CPC).

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI; Autor/reclamante: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/decisão Sobre Competência
Outcome
Processo extinto, sem resolução do mérito, em relação ao BANCO DO BRASIL S.A., por incompetência da Justiça Comum (art. 485, IV, CPC).
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Legitimidade Passiva Do Patrocinador, Prescrição Quinquenal Vs Bienal, Recomposição Da Reserva Matemática, Cálculo Atuarial, Inclusão De Horas Extras No Salário De Participação, Compensação De Créditos, Liquidação De Sentença, Custas E Honorários
Direito Previdenciário Direito Civil Processo Civil Competência Jurisdicional Legitimidade Passiva Do Patrocinador Prescrição Quinquenal Vs Bienal Recomposição Da Reserva Matemática Cálculo Atuarial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI

Réu

autor

Autor/reclamante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/decisão Sobre Competência

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça do Trabalho para demandas contra o empregador relativas a verbas trabalhistas e reflexos nas contribuições para entidade de previdência privada (STF RE 1.265.564/SC)
  2. 2 ilegitimidade/legitimidade passiva do patrocinador do plano de benefícios
  3. 3 prescrição aplicável às ações de complementação de aposentadoria (LC 109/2001 art.75)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se, de ofício, a incompetência da Justiça Comum para processar e julgar a pretensão formulada em face do BANCO DO BRASIL S.A. quando a demanda está relacionada ao vínculo empregatício e ao reconhecimento de verbas trabalhistas com reflexos nas contribuições para entidade de previdência privada, nos termos do entendimento firmado pelo STF no RE 1.265.564/SC; em razão dessa incompetência absoluta, o processo foi extinto, sem resolução do mérito, em relação ao patrocinador (art. 485, IV, CPC).

Court Disposition

Processo extinto, sem resolução do mérito, em relação ao BANCO DO BRASIL S.A., por incompetência da Justiça Comum (art. 485, IV, CPC).

Orders

  • Extinção do processo em relação ao Banco do Brasil S.A., sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC).
  • Autor condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do corréu excluído, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 60.000,00), ônus suspensos em caso de gratuidade de Justiça.