REsp 2084783 - DECISAO

REsp 2084783 - DECISAO

Em face do precedente vinculante do STF (RE 1.265.564/SC) que atribui à Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar demandas dirigidas ao empregador quanto ao reconhecimento de verbas trabalhistas e seus reflexos nas contribuições para entidade de previdência privada vinculada, reconheceu-se de ofício a incompetência da Justiça Comum para examinar a demanda ajuizada contra o BANCO DO BRASIL S.A., extinguindo-se o processo em relação a esse réu sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC); determinou-se, ainda, a condenação do autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios em favor do corréu excluído, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ônus suspensos em...

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Reconhecimento De Ofício Da Incompetência E Extinção Sem Resolução Do Mérito Em Relação Ao BANCO DO BRASIL S.a.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Previdência Complementar, Revisão De Benefício, Reserva Matemática, Modulação De Efeitos, Coisa Julgada, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Compensação, Prescrição
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Competência Jurisdicional Previdência Complementar Revisão De Benefício Reserva Matemática +6 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Reconhecimento De Ofício Da Incompetência E Extinção Sem Resolução Do Mérito Em Relação Ao BANCO DO BRASIL S.a.

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça para conhecer pedidos formulados contra o patrocinador do plano quando vinculados ao vínculo empregatício
  2. 2 Legitimidade passiva do patrocinador para recomposição da reserva matemática
  3. 3 Prescrição da pretensão de condenação do patrocinador

Ratio Decidendi

Em face do precedente vinculante do STF (RE 1.265.564/SC) que atribui à Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar demandas dirigidas ao empregador quanto ao reconhecimento de verbas trabalhistas e seus reflexos nas contribuições para entidade de previdência privada vinculada, reconheceu-se de ofício a incompetência da Justiça Comum para examinar a demanda ajuizada contra o BANCO DO BRASIL S.A., extinguindo-se o processo em relação a esse réu sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC); determinou-se, ainda, a condenação do autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios em favor do corréu excluído, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ônus suspensos em...