REsp 2073938 - DECISAO

REsp 2073938 - DECISAO

Reconhecida, de ofício, a incompetência da Justiça Comum para processar a demanda ajuizada contra o Banco do Brasil S.A., em face do entendimento vinculante do STF (RE 1.265.564/SC) de que compete à Justiça do Trabalho julgar ações contra empregador que envolvam reconhecimento de verbas trabalhistas e seus reflexos para a entidade de previdência privada vinculada, impõe-se a extinção do processo em relação ao Banco do Brasil sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC), com condenação do autor ao pagamento de custas e honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com suspensão destes ônus em caso de gratuidade de Justiça.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Demandada: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Extinção Do Processo Em Relação Ao Banco Do Brasil Sem Resolução Do Mérito (art. 485, Iv, Cpc) Reconhecimento De Incompetência Da Justiça Comum
Outcome
Reconhecimento, de ofício, da incompetência da Justiça Comum para processar a demanda em face do BANCO DO BRASIL S.A.; extinção do processo quanto a esse réu, sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC)
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Legitimidade Passiva Do Patrocinador, Prescrição Quinquenal, Recomposição Da Reserva Matemática, Revisão De Benefício Previdenciário, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Modulação De Efeitos, Benefício Especial Temporário BET
Previdência Privada Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Competência Jurisdicional Legitimidade Passiva Do Patrocinador Prescrição Quinquenal Recomposição Da Reserva Matemática +5 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI

Demandada

Procedural Posture

Recurso Especial / Extinção Do Processo Em Relação Ao Banco Do Brasil Sem Resolução Do Mérito (art. 485, Iv, Cpc) Reconhecimento De Incompetência Da Justiça Comum

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça do Trabalho para processar demandas contra o empregador com pedidos relativos a verbas trabalhistas e reflexos nas contribuições para entidade de previdência privada vinculada (Tema STF RE 1.265.564/SC)
  2. 2 legitimidade passiva do patrocinador do plano de previdência
  3. 3 prazo prescricional aplicável à revisão de complementação de aposentadoria (prescrição quinquenal prevista no art.75 da LC 109/2001 e Súmulas 291 e 427 do STJ)

Ratio Decidendi

Reconhecida, de ofício, a incompetência da Justiça Comum para processar a demanda ajuizada contra o Banco do Brasil S.A., em face do entendimento vinculante do STF (RE 1.265.564/SC) de que compete à Justiça do Trabalho julgar ações contra empregador que envolvam reconhecimento de verbas trabalhistas e seus reflexos para a entidade de previdência privada vinculada, impõe-se a extinção do processo em relação ao Banco do Brasil sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC), com condenação do autor ao pagamento de custas e honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com suspensão destes ônus em caso de gratuidade de Justiça.

Court Disposition

Reconhecimento, de ofício, da incompetência da Justiça Comum para processar a demanda em face do BANCO DO BRASIL S.A.; extinção do processo quanto a esse réu, sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC)

Orders

  • Extinguir o processo em relação ao Banco do Brasil S.A., sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC
  • Autor condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do corréu excluído, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ônus suspensos em caso de concessão de gratuidade de justiça