AREsp 2348765 - DECISAO

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O recurso foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, à luz do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011, aplicando-se os arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.

Parties
Interessada: Caixa Econômica Federal; Interessada: União; Interessado: Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Intervenção Da União/cef, Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Repercussão Geral
Processo Civil Competência Jurisdicional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Intervenção Da União/cef Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Repercussão Geral

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Parties

Caixa Econômica Federal

Interessada

União

Interessada

Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS)

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Estadual ou Federal em ações de indenização securitária vinculadas ao SFH quando há interesse da CEF/FCVS
  2. 2 Aplicação do Tema 1.011 (RE 827.996/PR) e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC quanto à devolução dos autos para juízo de conformação

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, à luz do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011, aplicando-se os arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido à luz do Tema 1.011 do STF.
  • Publique-se.