CC 203695 - DECISAO

CC 203695 - DECISAO

Verificado que a execução trabalhista foi redirecionada contra a devedora subsidiária e não houve atos de constrição em face da suscitante, não se configura divergência concreta e atual entre juízos quanto à competência; por consequência, revogou-se a liminar e não se conheceu do conflito de competência, observando-se, contudo, o entendimento e as normas que reservam ao juízo da recuperação judicial a competência para autorizar ou realizar atos constritivos sobre patrimônio da recuperanda.

Parties
Suscitante: Método Engenharia Ltda - em Recuperação Judicial; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Juízo Suscitado: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Candeias/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Revogação De Liminar E Não Conhecimento Do Conflito De Competência
Outcome
Revogou a liminar e não conheceu do conflito de competência
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Suspensão De Execuções, Atos De Constrição, Cooperação Jurisdicional, Redirecionamento De Execução
Recuperação Judicial Falências E Recuperações Judiciais Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Suspensão De Execuções Atos De Constrição Cooperação Jurisdicional +1 more

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Parties

Método Engenharia Ltda - em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Juízo Suscitado

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Candeias/BA

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Revogação De Liminar E Não Conhecimento Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para autorizar ou realizar atos de constrição sobre bens e valores de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se há conflito de competência entre o Juízo da recuperação judicial (2ª Vara de Falências de São Paulo) e o Juízo do Trabalho de Candeias/BA diante de execução trabalhista que determinou bloqueio via SISBAJUD

Ratio Decidendi

Verificado que a execução trabalhista foi redirecionada contra a devedora subsidiária e não houve atos de constrição em face da suscitante, não se configura divergência concreta e atual entre juízos quanto à competência; por consequência, revogou-se a liminar e não se conheceu do conflito de competência, observando-se, contudo, o entendimento e as normas que reservam ao juízo da recuperação judicial a competência para autorizar ou realizar atos constritivos sobre patrimônio da recuperanda.

Court Disposition

Revogou a liminar e não conheceu do conflito de competência

Orders

  • Revogou a liminar
  • Não conheceu do conflito de competência