RHC 197962 - DECISAO

RHC 197962 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a denúncia imputou crimes contra espécies elencadas no anexo I da CITES (elefante asiático e arara-azul) e, nos termos dos arts. 53 e 54 da Lei 9.985/2000, existe dever do IBAMA de catalogar e proteger espécies ameaçadas em todo o território nacional, caracterizando interesse federal qualificado apto a justificar a competência da Justiça Federal; além disso, aplica-se o princípio da asserção, fixando-se a competência pela imputação da denúncia, e a jurisprudência do STF corrobora esse entendimento.

Parties
Paciente/impetrante: LAURO ANTÔNIO TEIXEIRA MENEZES; Órgão Ministerial/impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça (decisão Definitiva)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Crime Contra a Fauna, Maus Tratos a Animais (art. 32, Lei 9.605/1998), Arts. 53 E 54 Da Lei 9.985/2000, CITES, Princípio Da Asserção, Perpetuatio Jurisdictionis, Transnacionalidade
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Competência Jurisdicional Crime Contra a Fauna Maus Tratos a Animais (art. 32, Lei 9.605/1998) Arts. 53 E 54 Da Lei 9.985/2000 CITES +3 more

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Parties

LAURO ANTÔNIO TEIXEIRA MENEZES

Paciente/impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial/impugnante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça (decisão Definitiva)

Legal Issues

  1. 1 se a Justiça Federal é competente para processar e julgar crime de maus tratos a animais quando a denúncia menciona espécies em perigo de extinção listadas na CITES
  2. 2 interpretação dos arts. 53 e 54 da Lei 9.985/2000 quanto ao interesse federal específico
  3. 3 incidência do princípio da asserção para determinação da competência

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a denúncia imputou crimes contra espécies elencadas no anexo I da CITES (elefante asiático e arara-azul) e, nos termos dos arts. 53 e 54 da Lei 9.985/2000, existe dever do IBAMA de catalogar e proteger espécies ameaçadas em todo o território nacional, caracterizando interesse federal qualificado apto a justificar a competência da Justiça Federal; além disso, aplica-se o princípio da asserção, fixando-se a competência pela imputação da denúncia, e a jurisprudência do STF corrobora esse entendimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.