REsp 1817134 - DECISAO

REsp 1817134 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão impugnado observou a jurisprudência do Supremo (RE 586.453/Tema 190) ao reconhecer que, havendo demandas previdenciárias e trabalhistas cumuladas, a Justiça do Trabalho, já tendo concluído seu ofício jurisdicional nos limites de sua competência, não deve ter os autos retornados diante da preclusão e coisa julgada, aplicando-se por analogia a Súmula nº 170/STJ; assim, o recurso extraordinário não passou no juízo de admissibilidade.

Parties
Reclamante: Paulo Sérgio de Andrade; Reclamada: Caixa Econômica Federal - CEF; Reclamada: FUNCEF - Fundação dos Economiários Federais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Decisão De Juízo De Retratação Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada e negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Repercussão Geral, Coisa Julgada, Preclusão, Cumulação De Pedidos, CTVA
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Previdência Privada Competência Jurisdicional Repercussão Geral Coisa Julgada Preclusão +2 more

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Parties

Paulo Sérgio de Andrade

Reclamante

Caixa Econômica Federal - CEF

Reclamada

FUNCEF - Fundação dos Economiários Federais

Reclamada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Decisão De Juízo De Retratação Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 190 (RE 586.453) e do Tema n. 1.166/STF ao caso
  2. 2 competência para processar ações contra entidades privadas de previdência complementar
  3. 3 se a Justiça do Trabalho já concluiu seu ofício jurisdicional nos limites de sua competência

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão impugnado observou a jurisprudência do Supremo (RE 586.453/Tema 190) ao reconhecer que, havendo demandas previdenciárias e trabalhistas cumuladas, a Justiça do Trabalho, já tendo concluído seu ofício jurisdicional nos limites de sua competência, não deve ter os autos retornados diante da preclusão e coisa julgada, aplicando-se por analogia a Súmula nº 170/STJ; assim, o recurso extraordinário não passou no juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada e negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se