CC 203051 - DECISAO

CC 203051 - DECISAO

Porquanto os pedidos decorrem da ilicitude de descontos em benefício previdenciário e estão amparados no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, sem controvérsia sobre relação trabalhista, a natureza jurídica da demanda é civil, impondo a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de João Lisboa (MA).

Parties
Autor: JOSÉ FRANCISCO FERREIRA FILHO; Réu: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL (CONAFER)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de João Lisboa (MA).
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Conflito Negativo De Competência, Repetição De Indébito, Danos Morais, Declaração De Inexistência De Negócio Jurídico, Descontos Em Benefício Previdenciário
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Conflito Negativo De Competência Repetição De Indébito +3 more

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Parties

JOSÉ FRANCISCO FERREIRA FILHO

Autor

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL (CONAFER)

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente para processar e julgar ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais decorrentes de descontos em benefício previdenciário sem prévia autorização
  2. 2 se a matéria discutida envolve relação trabalhista ou é de natureza civil/consumer

Ratio Decidendi

Porquanto os pedidos decorrem da ilicitude de descontos em benefício previdenciário e estão amparados no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, sem controvérsia sobre relação trabalhista, a natureza jurídica da demanda é civil, impondo a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de João Lisboa (MA).

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de João Lisboa (MA).

Orders

  • Declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de João Lisboa (MA).
  • Publique-se.