CC 207315 - DECISAO

CC 207315 - DECISAO

O conflito foi extinto sem exame de mérito em razão da ausência de colaboração do juízo suscitante na instrução processual, não tendo este atendido as solicitações de remessa da petição inicial, contestação e informações necessárias ao julgamento, motivo pelo qual não se procedeu ao julgamento da matéria de competência.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL, FAZENDA PÚBLICA, MUNICIPAL E AMBIENTAL DE CALDAS NOVAS - GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE HORTOLÂNDIA - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Extinto Sem Julgamento De Mérito
Outcome
conflito de competência extinto sem julgamento de mérito
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Foro De Eleição, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Conflito De Competência, Extinção Sem Resolução Do Mérito
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Jurisdicional Foro De Eleição Foro Do Domicílio Do Consumidor Conflito De Competência Extinção Sem Resolução Do Mérito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL, FAZENDA PÚBLICA, MUNICIPAL E AMBIENTAL DE CALDAS NOVAS - GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE HORTOLÂNDIA - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Extinto Sem Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 prevalência do foro de eleição contratado versus foro do domicílio do consumidor
  2. 2 aplicação do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 procedimento de instrução do conflito de competência

Ratio Decidendi

O conflito foi extinto sem exame de mérito em razão da ausência de colaboração do juízo suscitante na instrução processual, não tendo este atendido as solicitações de remessa da petição inicial, contestação e informações necessárias ao julgamento, motivo pelo qual não se procedeu ao julgamento da matéria de competência.

Court Disposition

conflito de competência extinto sem julgamento de mérito

Orders

  • JULGO EXTINTO o conflito de competência, sem julgamento de mérito.
  • Publique-se e intimem-se.